O projeto de redução dos subsídios dos vereadores da câmara de Arapoti para a próxima legislatura, está em análise na CCJ (Comissão de Constituição de Constituição e Justiça), quando solicitado pelo presidente o seu parecer a comissão antes de exarar o seu parecer enviou uma solicitação de parecer ao IBAM (Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios) onde cada comissão ou vereador oficia-se através de comunicado suas dúvidas quanto ao projeto que tramita na câmara, havendo duvidas este instituto pode ser acionado, isso não é de costume, acontece quando o projeto há a necessidade de esclarecimentos jurídicos.
Neste caso foi comunicado também através de oficio a procuradoria do Ministério Público em Santo Antônio da Platina, justifica a comissão o envio porque segundo os membros os pareceres do IBAM e o parecer jurídico da Câmara são divergentes e não esclarecedores para assim a comissão pudesse exarar um parecer, para isso foi necessário procurar outras fontes jurídicas.
Na verdade na pauta do dia na Câmara de Vereadores de Arapoti, tem onde esta parado toda a documentação, e segundo a pauta do dia (21/09) o Projeto de Redução dos Subsídios dos Vereadores estava parado no Jurídico da casa.
ESTA NOTA PUBLICA FOI ENVIADA PELO VEREADOR E MEMBRO DA CCJ, CLAUDINEI JOSÉ MOREIRA - TODDYNHO.
NOTA PÚBLICA
Á CCJ, Comissão de constituição e Justiça e Redação da Câmara Municipal de Arapoti protocolou nesta sexta feira 25 de Setembro, junto ao Núcleo Regional do Ministério Público em Santo Antônio da Platina, um documento após receber o despacho da Presidência da Casa juntamente com o oficio n. 001-2015 do Dr. Luiz Carlos Stang, Onde o Presidente defere o pedido do Advogado acima citado que trata do não fornecimento de parecer jurídico á CCJ pela Acessória Jurídica da Casa.
No entendimento que a CCJ, é a Comissão que necessita de todo esclarecimento jurídico possível e necessário para que possa promover a legalidade, legitimidade e os meios necessários para que os projetos estejam em conformidade com a Lei, e por não concordar com o deferimento do Presidente da Casa nessa pontualidade, o que considera arbitraria e abusiva decidiu intervir junto ao Núcleo Regional do Ministério Público a fim de buscar um entendimento que esclareça a interpretação conflitante entre as partes.
Ao ver da CCJ, o entendimento adotado pelo Presidente da Casa deve ser rechaçado tendo em vista a resolução de nº 60/2010, que dispõem sobre estrutura administrativa e hierárquica da Câmara Municipal de Arapoti, no seu Artigo 12, que trata das atribuições especificas da assessoria jurídica e define que esta exerce atividades de assessoramento ao chefe de poder e os vereadores.
Desta feita, esta comissão além de verificar que assessoria jurídica da casa deve ser prestada aos vereadores conforme dispõe a resolução supracitada entende também não ser razoável a contratação de um assessor exclusivo para a presidência e afirma que se este entendimento for mantido a Comissão devera pedir a extinção do cargo.
Observa-se ainda que, no mesmo artigo 12 da resolução esta define que a Assessoria Jurídica deve prestar assessoramento a chefe de poder, portanto o presidente da Comissão de Constituição e Justiça também é competente para solicitar consultoria da assessoria jurídica.
Conforme pronunciamento do Presidente da casa na sessão ordinária do dia 21 este se utiliza da fundamentação para a impossibilidade de utilização da assessoria jurídica da casa por parte de vereadores ou comissões visto que estaria em conformidade com a recomendação da Drª Kele Cristiani Diogo Bahena, pois esta vedou a pratica por assessor jurídico comissionado de qualquer ato de representação judicial ou extrajudicial da câmara, ou ainda da pratica de ato de consultoria nos termos expostos.
Nesse entendimento a CCJ que tem por dever cumprir e fazer cumprir a justiça e legalidade solicitou ainda durante a Sessão acima referida copia do Áudio, por entender que uma recomendação não esta hierarquicamente acima de uma resolução.
A Comissão ainda expõe que esse entendimento tem provocado uma inércia na análise de alguns projetos de Lei que se encontra na Câmara, pois recentemente foi dito pelo Presidente da Casa que sua Assessoria jurídica poderia usar do prazo de até quarenta dias para exarar parecer “REGISTRO EM AUDIO DA CESSÃO”, Porem somente no dia 25 deste, é que foi exarado um despacho” documento escrito” onde esta deferido o posicionamento do Presidente, com esse ato possibilitou a clareza do entendimento adotado e fortaleceu o desejo desta comissão em promover a Lei através dos meios cabíveis.
Arapoti-Pr, 28 de Setembro de 2015.
Caro todynho, para de qurer ir contra nosso município, sua briga desnecessária com o presidente da casa só tem atrasado oo nosso município, você está bravo porque não consegue nem pagar as suas dívidas e depende do salário e vereador. Não se preocupe com o salário da próxima eleição, você não vai ganhar mais mesmo. E eu sei o quanto você queria ser presidente da casa. Trate de pensar na população, ou se não, nem os 970 da próxima VC vai ter
ResponderExcluirSr, anonimo do dia 28 de setembro de 2015, ás 16.10, lamento profundamente que seus apontamentos sejam pessoal contra a minha pessoa, até não deveria nem sequer responde-lo afinal anonimo não é ninguém. Creio eu que para opinar sobre algo e preciso ter coragem ate mesmo de se identificar. Entendo que para exarar uma nota como essa é preciso ter conhecimento e competência e coragem. Esta claro que a nota pública trata de interpretação de Lei, e Lei existe para ser cumprida. o que certamente deve ser muito pro seu entendimento. Gostaria também de lhe deixar uma dica sr anonimo, primeiro tome coragem vire alguém com nome e endereço depois tenha coragem de colocar seu nome a disposição da população como candidato num pleito eleitoral. se eleito for, não vire puxa saco de outros pois não ser puxa saco e uma virtude! e pode ter certeza que o que mais atrasa este município e o cordão de puxa saco que não fala por conhecer fala apenas para agradar alguém.Ha vale lembrar que não sou dono da verdade mais quando não domino o assunto procuro me esclarecer quando isso não é possível tento ficar calado.
ResponderExcluirCaso resolva virar alguém com nome e endereço e precise de esclarecimento e estou a sua disposição de preferencia frente a frente..
Sabe porque você ta incomodando Todinho, porque tem gente mamando e não quer perder a teta, a farra de cursos e horas extras ta feia, se você não sabe procure saber todinho ,vergonha essa cambada que querer ter poder e ficar perto dos poderosos a qualquer custo, mesmo que isso esteja contra a lei. parabéns pela atitude e clareza que trata politica publica todinho.
ResponderExcluirVocê vem falar de puxa saco, cria vergonha na cara todinho, você vira a casaca todo dia, você que não foi homem o bastante para continuar o processo das máquinas do prefeito.. Você virou a casaca por algum benefício. Você vem falar de puxa saco agora?
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