ARAPOTI PODERÁ TER UMA ARRECADAÇÃO DE 71 MILHÕES PARA O ANO DE 2016, CONFORME LEI ORÇAMENTARIA.

Sem dúvidas uma audiência pública para tratar da lei orçamentaria, traz para a população um enorme esclarecimento quanto aos recursos que serão arrecadados para o ano subsequente. Neste dia 08 a administração municipal fez a convocação da população por carro de som, que percorreu as ruas da cidade, para participar desta discussão quanto ao orçamento anual, que aconteceu na Câmara de Vereadores, que infelizmente teve uma baixa participação popular, e principalmente de alguns vereadores que não participaram da referida reunião, somente os vereadores Todynho, Marineu e o Pepe, marcaram presença, causando estranheza a falta da presidente da comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereadora Nerilda Pena, sendo sua presença de suma importância para o desenvolvimento da audiência e outros vereadores.

Na projeção e expectativa de arrecadação está um montante de 71.021.303.22 milhões para o ano de 2016, sendo apresentada na audiência pública realizada na Câmara Municipal, com o valor de receita estimada R$ 62,596 milhões. O projeto foi encaminhado ontem mesmo ao Legislativo e deverá ser aprovado até o fim do ano. A audiência contou com a participação dos contadores Marcelo Brandão e Lusmari Karine Liechocki, que fizerem explanação da LOA. Também esteve presente a Secretária de Saúde Talita Teixeira Kluppel dos Santos, esclarecendo o orçamento da saúde. Demais funcionários públicos, vereadores e sociedade civil participaram da apresentação.

Para investimentos, o valor é de cerca de R$ 2.435 milhões. A LOA é elaborada pela Secretaria Municipal de Contabilidade, e consiste em estimar e fixar receitas e despesas para o exercício seguinte. Além disso, programa ações a serem executadas, viabilizando a concretização do Plano Plurianual (PPA), obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Prefeito enviar à Câmara de Vereadores o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos para o ano de 2016.

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite emendas, submetendo-a a aprovação da casa de leis os créditos especiais ou suplementares. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.

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O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).