EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VEREADORES APROVAM A LDO 2015.

Nesta quinta feira dia 20 de novembro de 2014, foi votado em primeira discussão e votação a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2015.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, devendo o projeto de Lei ser enviado a Câmara Municipal até 30 de Agosto de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.

A discussão foi intensa entre os Vereadores, motivada pela não contemplação de algumas propostas de emenda que a os Vereadores haviam solicitado ao Executivo.

Os parlamentares pediram que o governo municipal aumentasse o valor repassado a entidades como APAE, LAR DOS IDOSOS, ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ, e outras que prestam serviços sociais em nosso município, bem como também solicitaram ao Executivo que ampliasse o investimento em esporte, por considerar 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) insuficiente para atender as demandas do exercício citado.

No entanto nenhuma das reivindicações foi atendida pelo Sr, Prefeito Municipal Braz Rizzi que encaminhou um oficio ao legislativo dizendo que não acataria o pedido.

O Vereador Jose Mauro Costa muito indignado com a situação disse em seu discurso que o Prefeito e seus secretários são incompetentes.

O Vereador Nelson Marcolino de Aguiar também não economizou nas palavras de descontentamento com o Prefeito Municipal.

Houve também a votação de uma emenda proposta por alguns parlamentares que pretendia reduzir de 5% para 4% o índice de  liberação para que o Executivo faça suas suplementações.

No entanto a Comissão de Finanças e Orçamento representada pelo vereador e presidente da mesma Claudinei Jose Moreira  (Tóddynho) defendeu a permanência dos 5% que já vinha sendo preconizado no exercício anterior.

O embate foi acirrado mais permaneceu a proposta dos cinco por cento (5%) defendida pela CFO Comissão de Finanças e Orçamento.  Foram favorável os vereadores (Toddynho, Silvio Alemão, Wilsinho, Marineo João Mendes Ferreira) e contrários os Vereadores Jose Mauro Costa, Wesley Carneiro ULrich, Nelson Marcolino de Aguiar.

Toddynho enfatizou durante o seu discurso que também estava insatisfeito com a resposta vinda do executivo e acrescentou que se houver uma maior atenção e mais resolutividade nas ações e serviços ofertados na área social fica muito difícil de atender as demandas existentes, pois que precisa dos serviços sociais e pessoas com menor poder aquisitivo. “Rico não pega sexta básica disse o vereador”.

Toddynho também esclareceu que caso não fosse aprovado a LDO, o prefeito teria por lei a prerrogativa de conduzir os trabalhos Administrativo por um determinado período usando do dispositivo legal de 5/12 avos, do já aprovado no exercício anterior o que certamente seria um desastre para o município.

Após o termino da seção este veiculo procurou o Presidente da CFO Vereador Toddynho e pediu que ele fosse mais claro sobre sua defesa durante a sessão e tivemos a explicação conforme segue:

FALA DO TODDYNHO AO BLOG VOZ DO POVO : Sabe-se que, pelo princípio da legalidade, não haverá despesa sem lei anterior que a autorize.

A Constituição Federal, artigo 167, I, proíbe o início de PROGRAMAS ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Por outro lado, a Lei nº 4.320/64, artigo 6º, exige que todas as despesas constem da lei de orçamento.

É o princípio da universalidade.

A ordem jurídica prevê sanções para quem gasta recursos públicos sem amparo na lei orçamentária anual.

O Código Penal, artigo 359-D, tipifica a conduta de ordenar despesas não autorizadas em lei [2]. Se o agente for Prefeito Municipal, a condenação definitiva acarretará a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular (Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, V, e § 2º).

Também constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei (Lei nº 8.429/92,Art. 10, IX [3]).

A recusa de aprovação do orçamento é um verdadeiro suicídio, de modo que se deve procurar resolver o problema, para que não seja usado os mecanismo legal que passo a expor;

a) execução, em quotas duodecimais, do orçamento do ano anterior;

 b) autorização de abertura de créditos adicionais extraordinários via medida provisória

 c) aprovação de lei autorizativa da abertura de créditos adicionais especiais;

d) execução do projeto de lei do orçamento anual encaminhado pelo Poder Executivo para o Legislativo até que a LOA seja aprovada. Cabem algumas reflexões a respeito de cada uma dessas idéias.

A proposta de se executar, em quotas duodecimais, o orçamento do ano anterior, foi adotada nas Constituições brasileiras de 1934 (art. 50, § 5º) e de 1946 (art. 74) sendo que essa última enumera taxativamente as despesas que podem ser feitas provisoriamente pelo Executivo, autorizando, assim, um orçamento de urgência .

Inegavelmente tal proposta é bastante precária. Imagine que essa idéia traz consigo o propósito de se fazer novamente tudo o que já foi executado no ano anterior.

Pense na possibilidade de se construir uma estrada no mesmo lugar e com as mesmas especificações daquela que foi feita no ano passado.

É claro que isso só tem algum sentido se compreendermos o procedimento como um artifício para financiamento do custeio da máquina administrativa.

Isso significa que todo o planejamento e o cronograma de investimentos do Poder Público ficará parado, aguardando a aprovação da LOA.

 Em relação à autorização para abertura de créditos adicionais extraordinários, também os problemas são inúmeros.

Ora, se os créditos são adicionais, pressupõem, pela sua própria natureza, a existência prévia do orçamento aprovado, com o qual irão ser somados. Desse modo, é difícil compreender o aparecimento de créditos adicionais que não serão acrescentados a orçamento preexistente.

Por outro lado, a Constituição Federal determina que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto quanto à edição de medidas provisórias (art. 167, § 3º).

Se é verdade que esse dispositivo constitucional apresenta uma relação meramente exemplificativa, não há como enquadrar a necessidade de se ter o orçamento tempestivamente aprovado como imprevisível. Aliás, nada no Direito é mais esperado do que a aprovação da lei orçamentária anual.

E como defensor do direito não vejo outra forma senão prezar pela aprovação da LDO exercício 2015.

Espero que em na segunda votação exista um consenso pela aprovação da lei de diretrizes Orçamentaria. “disse o vereador Toddynho”.

Bom... Após a conversa com o Vereador Toddynho, que votou a favor; chamei o Vereador Mauro Costa que votou contra os 5% e contra a aprovação da LDO.

O Vereador disse que a estratégia do governo municipal em pautar o Orçamento de 2015 da Prefeitura de Arapoti com base no ‘superaumento’ da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi duramente criticada na sessão da Câmara Municipal de ontem. Mauro Costa (PP) chamou a proposta de “ descabida e fora da realidade do municipio”.

E falou ainda que em relação a 2014, a administração pretende aumentar  a arrecadação com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)  e  o  Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) , este de 2% para 4%.

Para alcançar os resultados estimados com o IPTU, o prefeito depende de aprovação de projeto de lei, e sua aprovação depende de 6 votos. O projeto tem a finalidade de  atualizar  os valores da planta genérica, o que deve elevar abruptamente o valor venal dos imóveis de Arapoti, utilizado como base para o cálculo do tributo cobrado de cada proprietário.