PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - PREFEITURAS E CÂMARAS DIFICULTAM O ACESSO AOS SITES DA TRANSPARÊNCIA.

A Lei da transparência foi criada para que cada cidadão tenha acesso às informações de receitas e despesas nos órgãos públicos.


    A Lei Complementar 131/2009 - lei da Transparência - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
    
    A lei garante que todo cidadão terá direito à informação sobre:

Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; 
Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades; 
Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo; 
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
Registros das despesas; 
Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
Formas de solicitação de informação, informações importantes para que todo o cidadão tem acesso às informações e o principal que fiscalize as ações financeiras dos órgãos públicos.
    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Aqui em Arapoti não é diferente, alem da ouvidoria da prefeitura e da câmara terem problemas de ouvido, pois a população fala e eles não ouvem. Agora o portal da transparência destes órgãos parecem estar com problemas de visão, pois nem um, nem outro esta com as informações disponíveis quando a população precisa.

O Portal da Prefeitura esta com as despesas pagas sem atualizar desde Outubro/2014 e isso não pode acontecer.

O Portal da Câmara de Vereadores e o próprio site esta em uma eterna manutenção e com isso a população fica a ver navios... uma situação que não deveria acontecer, pois são órgãos publico e gastam uma fortuna para fazer estes sites e mais um monte de dinheiro em manutenção e a população continua as cegas. A cada vez que cobramos, vem as mesmas respostas... até na outra semana esta resolvido, mais vem semana após semana, e a coisa não muda.

                  

Se procurarmos um responsável por este problema... Vai ser como sempre, não tem ninguém e o único culpado por esta incompetência, é o pessoal responsável pela administração do site.