EXTRAORDINÁRIA
Com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), discussão e votação acontece nesta segunda-feira (10), às 17h00, no Plenário da Casa
A Câmara Municipal de Arapoti vota na próxima segunda-feira (10) a prestação de contas do ex-prefeito Luiz Fernando de Masi (PSDB), exercício 2009. A votação aberta ao público acontece às 17h00, no Plenário da Câmara, em Sessão Extraordinária.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) votou pela aprovação das contas com ressalvas, em razão da empresa contratada e responsável técnico para a execução da obra não serem habilitados junto ao CREA-PR, da terceirização de serviços, da remuneração dos agentes políticos acima do valor devido e da ausência de dados sobre subsídio dos agentes políticos , conforme previsto na Lei Complementar Estadual 113/2005.
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 93, dispõe que o parecer prévio, emitido pelo TCE -PR, sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal. Ou seja, para serem aprovadas, as contas precisarão ter seis votos favoráveis dos nove vereadores do município.
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