Com
base no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), discussão e votação
acontece nesta quinta-feira (06), às 17h30, no Plenário da Casa
A Câmara Municipal de Arapoti vota na
próxima quinta-feira (06) a prestação de contas do ex-prefeito Luiz Fernando de
Masi (PSDB), exercício 2011. A votação aberta ao público acontece às 17h30, no
Plenário da Câmara, em Sessão Extraordinária.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)
votou pela aprovação das contas com ressalvas, visto que a gestão de 2011
ultrapassou 0,12% dos 5% permitido para abertura de crédito adicional
suplementar, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo
93, dispõe que o parecer prévio, emitido pelo TCE -PR, sobre as contas anuais
do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara
Municipal. Ou seja, para serem aprovadas, as contas precisarão ter seis votos
favoráveis dos nove vereadores do município.
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